Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A ADMINISTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, CONSERVAÇÃO E APRIMORAMENTO DE ÁREA DE TERRAS À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2021