O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar pagamento de despesas do exercício de 1992 em favor de Maria Madalena Rigato Sossae, firma estabelecida à Rua Horácio Barbosa Alves, s/nº - Guriri, São Mateus-ES, referente ao fornecimento de 1.450 (um mil quatrocentos e cinqüenta) refeições no valor de R$ 3.915,00 (três mil, novecentos e quinze reais).
Art. 2º As despesas de que trata o Art. 1º desta Lei, terão cobertura na seguinte dotação orçamentária:
1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.086 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração
3.1.9.2.00 - Despesas de exercícios anteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e quatro (1994).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.