O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar parte dos recursos provenientes da venda das Ações da Espírito Santo Centrais Elétricas - ESCELSA, no valor de CR$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros reais), para pagamento da folha de pessoal e encargos sociais referente ao mês de junho/94.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias da data da sanção desta Lei, deverá devolver o dinheiro ora solicitado, inclusive com juros e correção monetária para a mesma conta (Recursos provenientes da Venda das Ações da Espírito Santo Centrais Elétricas - ESCELSA).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e quatro (1994).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.