O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, as Redes de Eletrificação Rural ou Urbana, que sejam construídas pelo Município com recursos próprios ou em Convênio com Órgãos Públicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, do Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro (1994).
Registrado e publicado neste Gabinete, desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.