LEI Nº 1.254, DE 04 DE JULHO DE 2013

 

CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica reajustado o valor do ticket alimentação, concedido aos Servidores Públicos do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passa a vigorar nos valores discriminados no anexo único da presente Lei, a partir de 1º de julho de 2013, concedido pela Lei Municipal nº. 932, datada de 18 de novembro de 2010.

 

Art. 2º A ajuda de custo concedida na forma do art. 2º da presente Lei, é verba de caráter indenizatório, não caracterizando garantia permanente.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/07/2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e treze (2013).

 

AMADEU BOROTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

 

ANEXO ÚNICO

 

a que se refere o art. 1º da presente Lei

 

Ticket Alimentação: R$ 201,00

Cargo

Nome do Cargo

 

Cargo

Nome do Cargo

00008

Enfermeiro(a)

 

00182

Médico Anestesista

00014

Engenheiro Civil

 

00276

Maestro de Banda

00016

Técnico em Agrimensura

 

00185

Auditor Técnico

00021

Tec. Seguranca do Trabalh

 

00169

Medico ESF

00027

Educador Social Proj. SENTINELA

 

00170

Medico Clinico Geral UBS

00031

Tecnico Laboratorio

 

00171

Medico Pediatra - UBS

00032

TECNICO EM INFORMATICA

 

00174

Med. Clin. Geral Plantao

00064

Turismologo

 

00178

Fisioterapeuta

00067

Coord. do Programa Sentinela

 

00179

Med. Veterinario

00104

Tecnico em Enfermagem

 

00180

Medico Geriatra

00116

Tecnico Agricola

 

00216

Professor A

00117

Tec. Lab. Anál. Clinicas

 

00217

Professor B - Artes

00125

Administrador

 

00218

Professor B - Ciencias

00126

Assistente Social Proj. Bolsa-Capixaba

 

00219

Professor B - Educação Física

00129

Engenheiro Agrônomo

 

00220

Professor B - Geografia

00130

Técnico em Radiologia

 

00221

Professor B - História

00132

Mecanico Veículos Pesados

 

00222

Professor B - Lingua Inglesa

00134

Professor E-6

 

00223

Professor B - Lingua Portugues

00139

Farmaceutico Bioquímico

 

00224

Professor B - Matemática

00143

Médico

 

00225

Professor MAP-1

00145

Medico Otorrino

 

00226

Professor MAP-1 - Geral

00146

Medico Cirurgiao Plastico

 

00231

Professor MAP-3 Geral

00148

Medico Angiologista

 

00242

Professor MAP-4

00149

Medico Cardiologista

 

00243

Professor MAP-4 Geral

00150

Medico Cirurgiao

 

00244

Professor MAP-4 Matemat.

00151

Medico Dermatologista

 

00245

Professor MAP-4 História

00152

Medico Infectologista

 

00246

Professor MAP-4 Geografia

00153

Medico Neurologista

 

00247

Professor MAP-4 Ciências

00154

Medico Ortopedista

 

00251

Professor MAP-4 Português

00156

Medico Ginecologista

 

00252

Professor MAP-5

00157

Medico Urologista

 

00253

Professor MAP-5 Geral

00158

Medico Clinico Geral

 

00254

Professor MAP-6

00159

Assistente Social

 

00257

Professor B - Filosofia

00161

Bioquimico-Farmaceutico

 

00258

Pedagogo

00162

Enfermeiro - UBS

 

00259

Professor A

00163

Nutricionista

 

00260

Biologo

00164

Odontologo

 

00273

Psicólogo(a)

00165

Psicologo

 

00315

Educador Físico

00166

Enfermeiro PACS

 

90204

Professor B - Musica

00167

Odontologo ESF

 

90205

Professor B - Filosofia 1

00168

Enfermeiro ESF

 

90229

Professor B-Matematica Ped.Alternancia

 

90232

Professor A - Pedagogia Alternancia

 

90243

Professor A- Bidocente

90233

Professor B-Matematica/Assentamento

 

90244

Professor A - Int. Libras

90238

Professor A - Assentamento

 

90245

PROFESSOR A EJA

90239

Professor B- Matemática EJA

 

90246

Professor A - Ed. Infantil

90240

Professor A- Agricultura Ped. Alternancia

 

90248

Educador Social SUAS

90241

Professor B- Ciencias EJA

 

90251

Tecnico Administrativo Prog.Seg.Tempo

90242

Professor B- Portugues EJA

 

90254

Prof. Educacao Fisica Projeto PAIES

 

Ticket Alimentação: R$ 251,00

Cargo

Nome do Cargo

 

Cargo

Nome do Cargo

00003

Salva-vidas

 

00094

Artifice II

00012

Agente Fiscal

 

00095

Artifice II

00013

Operador de Máq. Pesadas

 

00096

Artifice I

00018

Supervisor de Campo

 

00100

Arquivista

00019

Agente Administrativo

 

00101

Auxiliar de Enfermagem

00028

Instrutor de Arte

 

00105

Agente Administrativo I

00059

Oper. de Motoniveladora

 

00106

Agente Administrativo II

00060

Mae Social

 

00107

Aux. de Análises Clínicas

00063

Agente Social

 

00108

Agente Servicos Gerais II

00065

Bibliotecário

 

00109

Auxiliar de Biblioteca

00066

Atendente de Cons. Dentário

 

00110

Agente Administrativo III

00072

Agente Servicos Gerais I

 

00111

Agente Administrativo II

00074

Coveiro

 

00113

Agente Administrativo II

00075

Gari

 

00114

Telefonista

00077

Motorista

 

00122

Regente Banda de Musica

00078

Motorista CLT

 

00123

Recepcionista I

00079

Agente Servicos Gerais I

 

00133

Agente Servicos Gerais I

00080

Artifice I

 

00137

Armador

00081

Vigia

 

00141

Atendente de Enfermagem

00082

Guarda Patrimonial

 

00183

Agente Servicos Gerais II

00083

Auxiliar de Mecanico

 

00184

Secretario Escolar

00084

Agente Servicos Gerais I

 

00265

Agente Servicos Gerais I

00085

Agente Servicos Gerais II

 

00266

Agente Comunitario

00087

Artifice II

 

00270

Ag.de Vigilanc. Ambiental

00089

Eletrecista Instalações

 

00271

Coordenador de Endemias

00092

Operador Maq. V. Pesados